Resolução Alternativa de Litígios – Centros de arbitragem de conflitos de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.cniacc.pt, com morada Rua Dom Afonso Henriques Nº1, 4700-030 Braga, Tel. 253619107
No cumprimento da exigência legal informamos que no Setor Automóvel, a resolução extra-judicial de conflitos de consumo, se encontra assegurada pelo Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA). O site onde pode ser consultada informação sobre os mecanismos RAL disponibilizados, bem como, apresentar reclamações e pedir informações é www.arbitragemauto.pt, com morada na Avenida da República, Nº44, 3ºESQ 1050-194 Lisboa, Tel. 217951696
Tribunal Arbitral de Consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP). O site onde pode ser consultada informação sobre os mecanismos RAL disponibilizados, bem como, apresentar reclamações e pedir informações é www.cicap.pt, com morada na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, Tel.225508349
